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FEV 2025 - STJ DECIDE SOBRE BASE DE CÁLCULO DO ITCMD NA CESSÃO DE QUOTAS (VALOR DOS IMÓVEIS)
Foi julgado no STJ o mandado de segurança nº 1013868-29.2017.8.11.0041
O acórdão recorrido, proferido no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, entendeu que o valor venal das quotas de uma sociedade, para efeito de recolhimento do ITCMD, seria o seu valor patrimonial conforme lei estadual daquele Estado (valor contábil).
A base de cálculo do ITCMD seria o valor das quotas, pelo valor patrimonial contábil.
Mas o STJ reformou a decisão do TJ do MT, pois o CTN dispõe que o valor do ITCMD é o valor dos bens transmitidos, ou seja, no caso, dos imóveis em nome da sociedade. Aplicou-se o artigo 38 e 35 do CTN conjuntamente.
RESP 2.139.412-MT. Há crítica de que o STJ apreciou o CTN mas passou em branco pela lei estadual. Ilegalidade? Os herdeiros sustentam que estão recebendo bens (quotas), ou seja, direitos sobre a sociedade e não os bens imóveis individualmente. O processo continua em andamento e poderá ser levado ao Supremo Tribunal Federal.
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Resp 1.818.422/SP – crédito de PIS e COFINS na locação de bens do ativo; máquinas e equipamentos
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os artigos 3º, § 14, e 15, II, da Lei 10.633/2003, permitem que o contribuinte possa apurar crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre o valor dos encargos de depreciação e de amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, relativamente a máquinas e equipamentos; no processo julgado, tais bens são adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, Proibiu-se, entretanto, que o contribuinte realizasse tais créditos sobre veículos. Os temas 779 e 780 do STJ já definiram que o legislador ordinário tem competência para limitar o crédito e estabelecer o que é insumo ou não, ou o que tem direito ao crédito ou não, segundo a política fiscal estabelecida pelo legislador.
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Solução de Consulta COSIT Nº 220/2024 NEGA DIREITO À REDUÇÃO DE IRPJ E Csl
A Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 220/2024 negou o direito de uma empresa prestadora de serviços técnicos de engenharia, optante pelo Simples Nacional, a compensar o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro com imposto sobre rendimentos retidos no Chile, por ocasião do pagamento de seus serviços.
Segundo o entendimento do órgão fiscal, o opção pelo Simples Nacional é uma faculdade do contribuinte, a qual renuncia à tributação pelo sistema ordinário, de modo que as diretrizes da tributação naquele sistema somente poderão ser realizadas segundo o que dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
Entendeu ainda o órgão consultivo, que a legislação nacional que ratifica os tratados internacionais contra a bitributação, não pode ir além do quanto estabelecido na Constituição Federal e nas leis complementares de natureza tributária.
O parecer da Receita Federal ainda citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a qual reconhece que os tratados internacionais não podem contrariar a legislação federal a qual tem natureza de lei complementar segundo a Constituição Federal.
stf julga insconstitucional vedação de crédito de icms da zona franca de manaus
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) que haviam invalidado créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias do Estado do Amazonas com incentivos fiscais concedidos às indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM). O colegiado acolheu o pedido formulado pelo governo do Amazonas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1004, julgada na sessão virtual encerrada em 11/12.
Segundo o governo amazonense, um conjunto de decisões do TIT-SP formou jurisprudência no âmbito daquela corte administrativa sem observar o artigo 15 da Lei Complementar federal 24/1975. O dispositivo dispensa prévia autorização em convênio interestadual para a concessão de benefícios fiscais de ICMS às indústrias instaladas ou que vierem a se instalar no polo industrial de Manaus e também proíbe que as demais unidades da federação excluam incentivos fiscais, prêmios ou estímulos concedidos pelo Estado do Amazonas em operações da Zona Franca de Manaus.